A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou no dia 20.3.2025 a revisão do teor da Resolução ANP nº 680/2017, que versa a respeito do controle de qualidade de produtos e combustíveis importados, no âmbito da Ação 4.10 da Agenda Regulatória da ANP.¹

De acordo com a ANP, as principais alterações afetarão essencialmente o importador e a empresa contratada para a inspeção de qualidade, uma vez que houve atualização dos conceitos e definições aplicáveis ao setor regulado. A revisão normativa propõe a ampliação de produtos regulados pelo controle de qualidade previsto pela norma, o que proporciona maior segurança jurídica ao importador.

Além da inclusão de novos produtos e atualização das definições, uma das novas medidas propostas pela revisão é a exigência de autorização prévia da ANP para a realização de controle alternativo de qualidade de produtos importados, no caso de importação por fronteiras secas, onde não exista infraestrutura laboratorial.

A revisão da Resolução ANP nº 680/2017 representa um avanço significativo no aprimoramento da regulamentação sobre o controle de qualidade. As novas diretrizes visam não apenas incluir mais produtos no escopo da norma, mas também garantir a adequação dos processos de controle de qualidade, considerando as particularidades logísticas, como a falta de infraestrutura laboratorial em determinadas hipóteses de importação.

1. Processo Administrativo nº 48610.214043/2022-32 – Relator: Diretor Fernando Moura↩