No dia 13 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 2.255/2025 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

Das pessoas físicas obrigadas a apresentar a DIRPF 2025:

Está obrigada a apresentar a DIRPF a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 2024:

• Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais);
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
• Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
• Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
• Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais); ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;
• Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
• Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
• Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
• Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
• Optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis, nos termos do art. 6º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024; ou
• Auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas, nos termos dos arts. 2º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Fica dispensada de apresentar a DIRPF a pessoa física que se enquadrar:

• na hipótese prevista no item VI acima mencionado, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
• em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens I a XII acima mencionados, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Das principais novidades da DIRPF 2025:

O valor mínimo de rendimentos tributáveis anuais que obriga a entrega da DIRPF foi atualizado de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00, enquanto o limite da receita bruta para a obrigatoriedade da declaração de atividade rural passou de R$ 153.999,50 para R$ 169.440,00.

A ficha de Bens e Direitos também passou por ajustes, incluindo a criação de 6 novos códigos para bens, como “Holding Patrimonial” e a reclassificação de bens antes enquadrados no código genérico “outros” (código 99), que agora deverão ser categorizados de forma mais específica.

Além disso, na DIRPF, bens que representem investimentos no exterior terão novos campos para inclusão de rendimentos e do imposto pago no Brasil ou no exterior. Os programas de preenchimento da declaração (PGD e MIR - indicados abaixo) fazem o cálculo e geram um demonstrativo detalhado da apuração do imposto, contemplando:

(i) Lucros e dividendos recebidos do exterior: campos específicos para o valor recebido e o imposto pago no exterior; e

(ii) Ganho ou perda em aplicações financeiras: campos específicos para o valor de lucro ou prejuízo e o imposto pago no exterior.

Em relação aos rendimentos no exterior, estes passaram a ser tributados de forma definitiva na declaração de ajuste anual (alíquota de 15%).

A declaração pré-preenchida, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a partir de 1º de abril de 2025, permitirá que o contribuinte acesse informações já registradas perante a RFB, tais como rendimentos, bens e contas bancárias. Como parte do intercâmbio de informações fiscais entre países, contas bancárias mantidas no exterior também passarão a ser pré-preenchidas automaticamente com base nos dados fornecidos pelas jurisdições correspondentes.

A RFB anunciou que a liberação da solução online "Meu Imposto de Renda" (MIR) também ocorrerá apenas em 1º de abril de 2025, coincidindo com a disponibilização da declaração pré-preenchida. Criado para modernizar e facilitar o processo de declaração do imposto de renda, o MIR substituirá gradualmente o tradicional “Programa Gerador de Declaração” (PGD).

Atualmente, o MIR ainda não permite declarações envolvendo operações de renda variável, ganho de capital e atividade rural. No entanto, segundo a RFB, futuras atualizações estão previstas para incluir essas modalidades, tornando o processo ainda mais acessível para os contribuintes.

Do cronograma:

O cronograma estabelecido pela RFB para a DIRPF 2025 ficou estabelecido da seguinte forma:

O atraso ou a não entrega da declaração sujeita o contribuinte a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do total do imposto.

O termo inicial da multa será o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e o termo final será o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do tema abordado.