No dia 14.3.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que estabelece condições para a regularização de débitos de tributos federais durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. 

Contribuintes com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem aderir à negociação, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Os descontos serão aplicados sobre créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Os acordos devem incluir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.

As dívidas podem ser negociadas mediante pagamento de uma entrada correspondente a 6% do valor consolidado, parcelada em até 6 prestações mensais e sucessivas. O saldo restante pode ser quitado em até 114 parcelas, com redução de até 100% em juros, multa e encargos, limitado a 65% do valor total da dívida, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, a entrada pode ser parcelada em até 12 vezes, com o saldo restante pago em até 133 parcelas. Os descontos de até 100% dos valores de juros, multa e encargos ficarão limitados ao montante correspondente a 70% do valor total da dívida.

O parcelamento das contribuições previdenciárias é limitado a 60 prestações para contribuintes que não obtiverem descontos conforme sua capacidade de pagamento.

Para débitos inscritos na Dívida Ativa da União que atendam aos critérios abaixo indicados, a entrada pode ser parcelada em até 12 vezes e o saldo restante quitado em até 108 parcelas, com redução de 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65% do valor consolidado do débito, a saber:

1. Débitos existentes há mais de 15 anos e sem garantia ou suspensão de exigibilidade; 
2. Com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos;
3. De devedores falidos, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial; de pessoas jurídicas baixadas por inaptidão; inexistência de fato; omissão contumaz; encerramento da falência; encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial; encerramento da liquidação; inapto por localização desconhecida; por inexistência de fato; omisso e não localização; ou suspenso por inexistência de fato e 
4. de pessoas físicas com indicativo de óbito.

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 2014, ou instituições de ensino, o limite máximo de redução será de 70% do valor consolidado da inscrição e o prazo, após o pagamento da entrada, será de até 133 meses. Essa limitação também se aplica a contribuintes em recuperação judicial.

Já para as contribuições previdenciárias nesta modalidade, o parcelamento será limitado à 48 prestações, após o pagamento da entrada.

Para débitos de até 60 salários-mínimos inscritos até 1º de novembro de 2023, envolvendo pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a entrada será de 5% do valor consolidado, parcelada em até 5 vezes. O saldo restante será quitado conforme as seguintes opções:

1. Em até 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);
2. Em até 12 (doze) meses, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento);
3. Em até 30 (trinta) meses, com redução de 40% (quarenta por cento); ou
4. Em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento).

Para contribuições previdenciárias de microempreendedores individuais (código de receita 1537), com dívidas de até 5 salários-mínimos inscritas até 1º de novembro de 2023, a entrada será de 5%, parcelada em até 5 vezes, e o saldo restante poderá ser quitado em até 55 meses, com redução de 50%.

Nos casos em que houver decisão transitada em julgado desfavorável ao contribuinte, e os créditos estiverem garantidos por seguro garantia ou carta fiança, o parcelamento sem desconto será possível nos seguintes termos:

1. Entrada de 50% e o restante em 12 (doze) meses;
2. Entrada de 40% e o restante em 8 (oito) meses; ou
3. Entrada de 30% e o restante em 6 (seis) meses.

São hipóteses de rescisão da transação:

1. A não quitação integral do parcelamento da entrada ou o inadimplemento de 3 prestações, consecutivas ou alternadas;
2. O descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas no Edital;
3. O não pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita;
4. A constatação, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;
5. A decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
6. A inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

As adesões terão início às 8h do dia 17 de março de 2025 (segunda-feira) e se encerrarão às 19h do dia 21 de março de 2025 (sexta-feira).

A equipe tributária do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do tema abordado.