Por ocasião da 582ª Reunião de Diretoria realizada no dia 13.3.2025, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários referendou a decisão cautelar que suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 01/2024-ANTAQ, que trata da forma de contabilização de tonelagem de porte bruto de embarcações brasileiras por Empresas Brasileiras de Navegação.

A suspensão foi feita após a apresentação de Recurso interposto em face do Acórdão nº 781/2024-ANTAQ, que aprovou a norma.¹

A metodologia disciplinada pela IN 01/2024 é utilizada para afretar embarcações estrangeiras para cabotagem e apoio marítimo sem a necessidade de autorização prévia.

As empresas que pleitearam a revogação do normativo alegam que sua interpretação permite que EBNs contabilizem a tonelagem de porte bruto de embarcações de uso residual do apoio marítimo, como balsas ou barcaças, para compor o "banco de tonelagem", o que contraria o que dispõe a Lei nº 9.432/1997 e cria uma assimetria artificial no mercado de transporte aquaviário.

A Lei disciplina que a EBN poderá afretar embarcação estrangeira com suspensão de bandeira, independentemente de autorização, para navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional e navegação de apoio marítimo "limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações, de tipo semelhante, por ela encomendadas a estaleiro brasileiro instalado no País, com contrato de construção em eficácia, adicionado de metade da tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de sua propriedade", conforme art. 10, III.

Ou seja, somente poderiam ser contabilizadas as toneladas de porte bruto das embarcações de tipo semelhante àquela que se deseja afretar.

Por outro lado, de acordo com o normativo ora suspenso, seriam contabilizadas também as toneladas de porte bruto das embarcações "que estejam operando de forma efetiva e contínua na navegação em que se pretende utilizar a embarcação estrangeira a ser afretada" (art. 2º).

Em razão da margem interpretativa da norma em comparação com a lei federal que ordena o transporte aquaviário brasileiro, a ANTAQ decidiu pela suspensão do normativo temporariamente visando a realização de novas diligências junto às Superintendências da Agência para o seu aprimoramento.

De fato, a regulação promovida pela ANTAQ no âmbito dos setores portuário e marítimo é essencial para a atualização das práticas e para garantir a eficiência logística, o que reflete no melhor serviço prestado ao usuário. Contudo, a análise de impacto regulatório prévia a uma alteração tão significativa - ainda mais considerando a margem de interpretação contrária à lei federal - deve ser aprofundada e ter a participação dos players do setor.

1. Processo Administrativo nº 50300.001617/2025-01, de relatoria do Diretor-Geral Caio Farias↩