Conforme disposto na Resolução nº 279/2022 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, conforme definido pela legislação tributária, devem declarar ao BACEN, por meio eletrônico, seus bens, direitos e valores de qualquer natureza abrangendo, dentre outros: ativos financeiros, imóveis, participações societárias ou em fundos de investimento, títulos de dívida, créditos, empréstimos e derivativos.

O prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2024, deve ser enviada entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2025.

As categorias e seus prazos correspondentes dependem do montante total de capital aplicado no exterior por residentes no Brasil:

1. US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro do ano-base (2024) – CBE Anual; ou
2. US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

A DCBE deve ser preenchida, enviada e registrada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica fornecida pelo BACEN. Os declarantes têm a obrigação de manter a documentação comprobatória das informações declaradas por, no mínimo, 10 (dez) anos a partir da data-base da respectiva declaração.

A não entrega da declaração, o envio fora do prazo ou a prestação de informações incorretas ou incompletas podem resultar em multas que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo sofrer um acréscimo de até 50% (cinquenta por cento).

Além da obrigatoriedade tributária e regulatória, a DCBE também tem impacto significativo na governança corporativa, compliance e gestão de risco de empresas que se enquadrem nesses casos, à medida em que pessoas jurídicas que possuem participações societárias no exterior devem assegurar que seus registros contábeis e financeiros estejam em conformidade com as normas nacionais e internacionais, mitigando riscos de autuações e sanções.

A correta prestação de informações às autoridades regulatórias reduz riscos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, contribuindo para um ambiente seguro. As informações declaradas podem ser utilizadas pelo BACEN e pela Receita Federal para monitoramento de transações internacionais, auxiliando na prevenção de fraudes e garantindo conformidade com os padrões globais.

As instituições financeiras que prestam serviços a clientes com investimentos internacionais devem orientar seus clientes sobre a necessidade da DCBE e manter documentação que evidencie a origem e destinação dos recursos movimentados, alinhada com as práticas nacionais e internacionais de regulação financeira e fiscalização de fluxos de capital.

No caso de offshores, a Lei nº 14.754/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 trouxeram mudanças importantes na tributação de entidades controladas no exterior. Com isso, a elaboração dos balanços patrimoniais das empresas estrangeiras tornou-se essencial para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo a entrega da DCBE. Os novos critérios contábeis estabelecidos são:

• IFRS (International Financial Reporting Standards): Obrigatório para controladas que não estejam em jurisdições de tributação favorecida nem sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado.
• BR GAAP (Padrões Contábeis Brasileiros): Obrigatório para controladas situadas em jurisdições de tributação favorecida ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado.

As equipes de direito tributário, direito societário, direito bancário e compliance do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados contam com profissionais especializados nessas áreas e estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca dos temas abordados.