No dia 30.12.2024, foi publicada a Lei nº 15.079/2024, que estabelece a tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais com receita anual superior a € 750 milhões. Essa legislação visa aproximar a tributação brasileira aos padrões internacionais (OCDE) e implementar o Pilar 2 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) no país. A lei reproduz o conteúdo da Medida Provisória nº 1262/2024, editada em outubro de 2024.

A nova regra impõe tributação mínima global de 15% sobre os lucros das empresas a que se refere. Caso referida alíquota mínima não seja atingida, será exigido o recolhimento do adicional na CSLL.

Segundo a OCDE, o objetivo do Pilar 2, ao estabelecer a tributação mínima global, é promover a concorrência justa entre as empresas e assegurar que os países onde operam as multinacionais recebam arrecadação tributária mínima condizente com os lucros por elas obtidos, evitando-se assim o deslocamento da base tributária entre países e a guerra fiscal internacional.

A proposta segue os parâmetros da “Qualified Domestic Minimum Top-up Tax” (QDMTT), que prioriza o país de origem dos lucros na aplicação da tributação mínima sobre a renda.

Com a sanção da Lei nº 15.079/2024, as empresas multinacionais devem se adaptar às novas regras estabelecidas. A regulamentação da norma, originalmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.228, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.245, publicada em 31 de dezembro.

Por não ser resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.262/2024, mas sim de projeto de lei de mesmo teor, há certo campo de discussão sobre o início de vigência da regra, ante a necessária aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.

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