A Resolução nº 278, de 31.12.2022, conforme alterada, emitida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que, dentre outras disposições, regulamenta o registro de Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil, institui as declarações periódicas anuais e trimestrais que devem ser prestadas por empresas receptoras de IED (Empresas Receptoras de IED). Referidas declarações deverão ser prestadas, anualmente, por Empresas Receptoras de IED que detenham na data base de 31 de dezembro do ano anterior, ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e, trimestralmente, por Empresas Receptoras de IED que detenham na data base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, respectivamente, ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais):

O envio da declaração é realizado pela internet por meio do sistema eletrônico do BACEN.

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do referido prazo poderá sujeitar as Empresas Receptoras de IED à aplicação de sanções pelo BACEN.

Tendo em vista o prazo de 31 de março para as providências acima mencionadas relativas à declaração periódica anual (data base de 31.12.2024), colocamos os profissionais deste escritório à disposição para orientar e tomar as providências aplicáveis, assim como para fornecer quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o assunto.