Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023 (“Marco Regulatório”), em 29.12.2023, a competência para regulamentar e supervisionar as atividades de apostas foi delegada ao Ministério da Fazenda (“MF”), que, por sua vez, atribuiu tais poderes à Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”).

Dentre as atribuições da SPA, destaca-se a edição de regulamentos para estabelecer diretrizes claras que garantam a conformidade das operações, a proteção dos consumidores e a integridade do mercado. A SPA, por sinal, tem sido bastante ativa. Até o momento, foram editadas 19 portarias pela SPA para tornar o setor de apostas uma atividade segura e transparente. 

Nesse contexto, algumas das principais diretrizes estabelecidas até hoje foram publicadas na Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que trouxe regras mais rigorosas ao setor, incluindo exigências relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e à identificação dos jogadores:

1. Identificação dos apostadores: As plataformas de aposta devem adotar mecanismos de verificação de identidade, que incluem o uso de documentos válidos e tecnologia de reconhecimento facial com prova de vida;
2. Contas bancárias nominativas: Todo apostador deverá vincular uma conta bancária ou de pagamento em seu nome, que será o único meio autorizado para depósitos e saques; e
3. Proibição de transações em espécie: As empresas de apostas estão proibidas de realizar depósitos ou pagamentos de prêmios por meio de dinheiro em espécie ou boleto bancário.

Não obstante as importantes definições trazidas pela SPA ao longo dos últimos meses, vale destacar alguns pontos introduzidos pelo próprio Marco Regulatório que são de extrema relevância para o setor:

• Proteção de dados e segurança cibernética

A Lei nº 14.790/2023 exige que as plataformas de apostas implementem medidas robustas de proteção de dados e protocolos avançados de segurança digital para prevenir ataques cibernéticos e roubo de informações pessoais. As operadoras também deverão ter sistemas que permitam identificar atividades suspeitas e monitorar transações em tempo real, garantindo a conformidade com as normas de compliance e prevenção de fraudes.

• Restrições para menores

Outro ponto relevante diz respeito à proibição da participação de menores de idade e daqueles elencados no artigo 26 do Marco Regulatório (tais como, proprietário, administrador, gerente ou funcionário do agente operador, entre outros) permitindo apenas apostas nos eventos profissionais que envolvam também competidores maiores de 18 anos. Em caso de descumprimento, as penalidades previstas incluem sanções dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na própria legislação de apostas (tais como, advertência, multas, suspensão parcial ou total do exercício das atividades por 180 dias, entre outras).

• Supervisão do Banco Central

Todas as operações financeiras relacionadas às apostas devem ser realizadas exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central, garantindo assim, uma camada adicional de segurança, além de facilitar a fiscalização e garantir maior controle das transações, evitando irregularidades.

• Publicidade responsável

O governo federal impôs limites rigorosos para a publicidade do setor, proibindo campanhas que tenham como alvo grupos vulneráveis e restringindo a propaganda enganosa. As campanhas deverão ser responsáveis e transparentes, destacando claramente os riscos associados à atividade, respeitando os direitos do consumidor e promovendo um consumo consciente e ético por parte dos apostadores.

Com a implementação dessas regras, o governo brasileiro busca consolidar um mercado de apostas que seja ético e seguro para todos os envolvidos. O Mercado Regulatório e as regulamentações editadas pela SPA visam proteger não apenas os apostadores, mas também assegurar que as empresas operem de forma responsável, respeitando as diretrizes de compliance e contribuindo para um ambiente competitivo e justo.