Em 1º.7.2024, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no Diário Oficial da União para alterar artigos do Código Civil e padronizar as formas de atualização monetária e a incidência dos juros de mora.

Em razão de citada alteração legislativa, o Código Civil passa a prever que:

• em caso de descumprimento da obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, além de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios (CC, 389, caput);
• salvo convenção das partes ou previsão legal específica, a correção monetária deverá ser feita por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”) ou pelo índice que vier a substituí-lo (CC, 389, parágrafo único);
• salvo convenção das partes ou previsão legal específica, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Selic”) será considerado como parâmetro para taxa legal dos juros de mora (CC, 406, §1°);
• Da taxa legal dos juros de mora será deduzido o índice de correção monetária - IPCA (CC, 406, §1°);
• Na hipótese da taxa legal dos juros de mora apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período em referência (CC, 406, §3º).

A Lei nº 14.905/2024 também prevê que Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) não se aplicará às obrigações (i) contratadas entre pessoas jurídicas; (ii) representadas por títulos de créditos ou valores mobiliários; (iii) contraídas perante (a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, (b) fundos ou clubes de investimento, (c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito e (d) organizações da sociedade civil de interesse público reguladas pela Lei nº 9.790/1999, que se dedicam à concessão de crédito; e (iv) realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários (art. 3º).

A alteração legislativa parece ter afastado a limitação estabelecida pela Lei da Usura quanto à impossibilidade de pessoas jurídicas fora do ambiente financeiro cobrarem juros superiores ao dobro da taxa legal.

Todas as alterações acima listadas produzirão efeitos em 60 dias contados da data de publicação do texto legal (art. 5º, inciso II). 

A equipe de Contencioso Cível e Arbitragem do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.