Em novembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Instrução Normativa nº 33/2024, que estabelece os procedimentos e parâmetros para a tutela do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária. Até então, a possibilidade de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, que decorre da Lei de Licitações, estava prevista no artigo 80 da Resolução nº 6.032/2023 da ANTT. No entanto, a regulamentação anterior não detalhava de forma clara o procedimento a ser seguido pelo concessionário, tampouco as etapas de análise técnica e decisória a cargo da ANTT.

Com a edição da Instrução Normativa nº 33/2024 (“IN 33”), a ANTT proporciona uma maior clareza e previsibilidade ao processo, ao estabelecer de maneira detalhada os requisitos para a solicitação do reequilíbrio, bem como o passo a passo do reequilíbrio, reduzindo a margem de discricionariedade nas análises, garantindo maior segurança jurídica para os concessionários e eficiência na realização dos investimentos.

Dentre as inovações trazidas pela IN 33, destacamos: o Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar e o Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência. Essas medidas visam proporcionar maior celeridade na implementação dos ajustes necessários para garantir a continuidade dos investimentos e a prestação eficiente do serviço rodoviário, que possui natureza essencial.

O Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar será adotado quando houver a necessidade urgente de mitigar impactos financeiros na concessão, implementando medidas imediatas para evitar danos significativos ao fluxo de caixa e à operação dos serviços concedidos. Já o Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência será aplicável nos casos em que o direito ao reequilíbrio for incontroverso ou esteja claramente demonstrado, permitindo que as medidas de recomposição sejam implementadas antes da conclusão definitiva do processo administrativo.

Com a publicação da Instrução Normativa nº 33/2024, a ANTT contribui de forma significativa para o mercado ao assegurar maior previsibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais. Ao detalhar o processo de reequilíbrio econômico-financeiro, a Agência não só promove uma gestão mais eficiente das concessões rodoviárias, como também adota práticas alinhadas ao que há de mais moderno na regulação de contratos, semelhantes às abordagens recentemente adotadas nos setores portuário e aeroportuário.