Foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), também conhecido como o mercado regulado de carbono no Brasil.

O Brasil, alinhando-se à tendência global de combate às mudanças climáticas, dá um passo significativo com a promulgação dessa lei, que representa um marco para o desenvolvimento sustentável no país.

Principais Diretrizes

A Lei nº 15.042/2024 estabelece regras para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, com o objetivo de ser mais um instrumento da política climática brasileira para redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e incentivo a práticas econômicas sustentáveis. O texto definiu três tipos principais de ativos:

• Créditos de Carbono: Ativos transacionáveis, do mercado voluntário, com natureza jurídica de fruto civil, originados de atividades de preservação ou reflorestamento florestal, exceto quando vinculados a programas jurisdicionais.
• Cota Brasileira de Emissões (CBE): Ativo fungível e negociável que representa o direito de emitir 1 tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Concedido pelo órgão gestor do SBCE, pode ser distribuído gratuitamente ou mediante pagamento.
• Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): Também fungível e negociável, este ativo comprova a redução ou remoção de 1 tCO2e de acordo com metodologias aprovadas e registradas pelo SBCE.

Entes regulados:

Estarão sujeitos à regulação do SBCE os operadores responsáveis pelas instalações e pelas fontes que emitam acima de 10 mil e 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano.

Desse modo, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por fontes ou instalações que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano serão obrigadas a reportar suas emissões. Já aquelas cujas fontes ou instalações emitam mais de 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano, além do reporte obrigatório, deverão realizar a conciliação periódica de suas obrigações.

Essas regras são aplicáveis a todos os setores da economia, com exceção da produção primária agropecuária, dos bens, benfeitorias e infraestrutura localizados em propriedades rurais diretamente ligados a essa atividade, e das unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos e efluentes líquidos, desde que utilizem sistemas e tecnologias comprovadamente capazes de neutralizar as emissões.

Regras Tributárias

A Lei nº 15.042/2024 prevê tratamento tributário específico para transações envolvendo créditos e ativos de carbono:

• Imposto de Renda: Os lucros obtidos com a venda de créditos, CBEs ou CRVEs serão tributados conforme (i) regime tributário do contribuinte, nos casos dos desenvolvedores que inicialmente emitiram tais ativos; (ii) os ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado; (iii) os ganhos de capital, nas demais situações.
  
  As despesas associadas à redução ou remoção de emissões GEE vinculadas à geração dos ativos do SBCE e dos créditos de carbono, incluindo despesas administrativas e financeiras decorrentes dessa atividade, poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao lucro real ou, quando for o caso, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF);
  
  O cancelamento de créditos de carbono e dos ativos para compensação de emissões de GEE, de maneira voluntária ou para cumprimento da conciliação periódica de obrigações, por pessoa jurídica com apuração no lucro real, também permitirá a dedução dos gastos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que os requisitos gerais de dedutibilidade da legislação tributária sejam atendidos.
• PIS/COFINS: Receitas provenientes da venda de créditos de carbono estarão isentas dessas contribuições, reduzindo os custos para empresas do setor.
• Proibição de Tributação sobre Emissões: Para evitar que a tributação seja utilizada como punição aos emissores que excederem os limites de GEE, o artigo 22 da Lei nº 15.042/2024 proíbe a cobrança de tributos sobre emissões regulamentadas pelo SBCE, respeitando o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN).

Importantes Decisões Aguardam Regulamentação Futura

Apesar de ser um importante passo inicial, a aprovação do SBCE é um framework inicial de organização e será importante acompanhar sua implementação.

O SBCE terá um teto de emissões para a economia brasileira como um todo, que deve diminuir todos os anos. Esse valor total de emissões será dividido entre os setores e empresas da economia nacional através das CBEs. Os critérios de alocação das CBEs - na prática, qual será o teto de emissões de cada setor – ainda não foram definidos e podem ter impactos significativos para setores intensivos em emissões, como alumínio, aço, cimento e fertilizantes. Em alguns mercados, como o Europeu, a autoridade central distribuiu CBEs gratuitos para não onerar de forma excessiva os produtores locais.

Ainda também não está claro como deverão ser os cálculos para o volume de emissões que geram obrigações (acima de 10 mil e 25 mil toneladas de CO₂ equivalente). Não há indicação se esse valor se refere a um grupo econômico como um todo, se o cálculo será por CNPJ, ou outro critério a ser definido pela legislação complementar.

As metodologias para emissão de um CRVE também ainda não foram definidas. Em termos práticos, ainda não está claro quais tipos de projetos são aptos a gerar CRVEs e sob quais condições, o que gera incerteza para os desenvolvedores de projetos e os interessados na aquisição dos CRVEs.

Para os desenvolvedores de projetos, outro tema central será iniciar a regulamentação do art. 6 do Acordo de Paris, recentemente discutido na COP 29 em Baku. Com a decisão em Baku, o governo brasileiro já possui os critérios para decidir sobre a emissão de autorização de ajustes correspondentes e a operacionalização do sistema por aqui. Em termos práticos, começamos a tratar da negociação de resultados de mitigação do Brasil para outros países, o que abre uma nova avenida de investimentos e possibilidade de comercialização dos resultados de mitigação gerados por desenvolvedores de projetos no Brasil, desde que os critérios estabelecidos pelo governo estejam alinhados com as expectativas dos investidores.

Impactos Esperados

A aprovação da Lei nº 15.042/2024 é um marco na agenda climática e econômica do Brasil. Além de promover a redução de emissões de GEE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões deve impulsionar práticas empresariais sustentáveis e atrair investimentos para projetos de mitigação climática.