Em decisão favorável ao mercado de crédito brasileiro, em especial no que tange ao setor imobiliário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atenção a pedido formulado pela União Federal, suspendeu em 27.11.2024, em caráter liminar, os efeitos dos Provimentos 172 e 175/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça. Com a decisão, volta a ser permitida a constituição de alienação fiduciária de imóveis em operações de crédito, em todo o território nacional, formalizadas por meio de instrumento particular, independentemente de o respectivo credor ser, ou não, vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

Ditos Provimentos, publicados em junho e julho deste ano, haviam tornado obrigatória a escritura pública para a constituição de alienação fiduciária de imóvel em garantia, restringindo o uso de instrumento particular às entidades autorizadas a operar no âmbito do SFI e SFH.

Dessa forma, quaisquer pessoas físicas e jurídicas, mesmo que não vinculadas ao SFI e SFH, voltam a poder firmar instrumento particular para a constituição de alienação fiduciária de imóvel, tal qual vinha sendo praticado largamente pelo mercado, antes da publicação dos Provimentos.

No entendimento do Juiz relator que proferiu a decisão liminar em tela, a manutenção dos efeitos dos Provimentos poderia resultar em riscos de natureza econômica (periculum in mora), dentre eles (i) encarecimento do crédito, (ii) prejuízo à isonomia entre players dos diferentes Estados da Federação (tendo em vista significativa diferença de valores de emolumentos referentes a escrituras públicas nos diferentes Estados) e (iii) prejuízo à justa concorrência entre as entidades vinculadas ao SFI e SFH e os demais players do mercado.

Por fim, cumpre ressaltar que a decisão em questão foi proferida em caráter liminar, e, portanto, poderá ser alterada no decorrer do respectivo processo administrativo perante o CNJ.