A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização contra 20 grandes empresas por falta de informação de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), bem como pelo não fornecimento de canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tais aspectos são prioritários, pois, conforme destacado pela ANPD, a falta de um DPO ou de um canal de comunicação eficiente prejudica o exercício dos direitos dos titulares e compromete a transparência no tratamento de dados pessoais, podendo inclusive dificultar a atuação da ANPD.

O objetivo da fiscalização é garantir que as empresas notificadas se ajustem às exigências legais, reforçando a importância da transparência e da responsabilidade no tratamento de dados pessoais. Caso tais empresas não se adequem, estas estarão sujeitas a processos administrativos e sanções nos termos da LGPD, que variam desde simples advertência até multa limitada a R$ 50.000.000,00 por infração e publicização da infração, que tem potencial para causar danos à reputação superiores ao valor da multa estabelecida por lei.

Continuaremos acompanhando as atividades de fiscalização da ANPD e esperamos em breve trazer novas considerações sobre o assunto.