Na última sexta-feira (23.8.24), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 19/2024 (“Resolução”), que regulamenta aspectos da transferência internacional de dados pessoais. A novidade normativa, muito aguardada, detalha os requisitos, mecanismos e diretrizes para a transferência de dados pessoais para outros países, garantindo maior segurança jurídica para as operações que envolvem a circulação transfronteiriça de dados pessoais, em complemento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

A Resolução regulamenta definições e requisitos para que determinada transferência de dados pessoais se sujeite à norma, suas bases legais e os mecanismos de transferência em diferentes cenários, bem como o funcionamento prático do fluxo de dados. O regulamento também define exceções para o trânsito e o retorno de dados ao país de origem.

A ANPD estabeleceu que poderá reconhecer, por meio de decisão de adequação, que o nível de proteção de dados pessoais de um país estrangeiro ou de um organismo internacional é equivalente ao da legislação nacional. Isso pode dispensar algumas regras procedimentais e facilitar o fluxo de transferências internacionais. Até o momento, a lista de países que oferecem um nível equivalente de segurança não foi publicada.

Ainda, seguindo o mesmo padrão adotado na União Europeia, a resolução também dispõe acerca das cláusulas-padrão contratuais que devem ser adotadas no caso de transferência para países que não estejam da lista de países seguros e não se enquadrem nos demais requisitos. Essas cláusulas, dentre outros aspectos, visam garantir comprometimento das partes envolvidas com o cumprimento da LGPD, assegurando privacidade e transparência. Os agentes de tratamento devem incorporar as cláusulas padrão no prazo de até 12 meses a partir da publicação da Resolução.

Por fim, para transferências internacionais de dados pessoais entre empresas de um mesmo grupo ou conglomerado, a Resolução estabelece que as empresas devem criar, e submeter para aprovação da ANPD, seu próprio conjunto de regras e métodos para assegurar a proteção dos dados pessoais durante a transferência. Isso inclui identificar os países de destino, definir as responsabilidades de cada empresa envolvida, garantir os direitos dos titulares e implementar um programa de governança em privacidade, com caráter vinculante para os membros do grupo que as adotarem.

A Resolução é um marco crucial para a proteção de dados pessoais no Brasil, adaptando-se à digitalização e globalização crescente. Ao estabelecer regras claras para a transferência internacional de dados, a norma oferece maior segurança jurídica e assegura que dados pessoais sejam tratados adequadamente, mesmo quando compartilhados em escala internacional.

Continuaremos acompanhando as publicações da ANPD e esperamos em breve trazer mais atualizações sobre a evolução das normas de proteção de dados no Brasil.