A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") realizou em 19.9.2023 Audiência Pública 05/2023 para discutir a minuta da Resolução Normativa nº 31, de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de fornecer informações para o sistema de acompanhamento de preços, conhecido como "Módulo APP" da ANTAQ, que irá substituir a Resolução Normativa nº 31 – 2019.

A audiência ocorreu virtualmente e teve como objetivo principal coletar contribuições, subsídios e sugestões para aprimorar a resolução. Nesta audiência pública, a ANTAQ destacou que o Módulo APP visa principalmente a análise estatística do consumo interno, que auxilia na formulação de políticas e no planejamento do setor, enfatizando que o módulo não tem o propósito de ser usado para qualquer outra finalidade, como para determinar preços.

Uma das principais mudanças propostas foi a inclusão do artigo 2º, que esclarece o escopo da norma indicando que os agentes sujeitos à resolução deverão prestar, por meio de sistema informatizado organizado pela ANTAQ, informações relativas à movimentação de carga e passageiros, atracação e desatracação de embarcações, preços, tarifas e receitas operacionais provenientes dos serviços portuários. Os autorizatários ou arrendatários serão responsáveis pelo fornecimento das informações relativos aos serviços prestados em suas instalações mesmo que não prestados diretamente por estes. Foram incluídas também disposições sobre proteção de dados.

O prazo para envio de contribuições encerrará em 27.9.2023.