Dentre as relevantes consequências da perda dos efeitos da Medida Provisória nº 1.160/2023 em vista de sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional está o retorno ao CARF do julgamento de recursos administrativos interpostos em processos com valor superior a 60 salários mínimos e inferior a 1000 salários mínimos. Por força de referida MP, os julgamentos dos recursos voluntários seriam realizados por Turmas Recursais das Delegacias Regionais de Julgamento (“DRJ”) e não mais pelo CARF.

Para fins de contextualização, em 12.1.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023, que alterou a Lei nº 13.998/2020 e incluiu a previsão do “processo administrativo fiscal de baixa complexidade” (com valor superior a 60 e inferior a um 1000 salários mínimos). Referido dispositivo aplicava aos recursos voluntários interpostos em processos de baixa complexidade o mesmo tratamento conferido àqueles de pequeno valor, ou seja, deixava de encaminhá-los ao CARF e instituía que seu julgamento seria feito, em última instância, pelas Turmas Recursais da DRJ. 

A consequência prática dessa regra trazida pela MP era retirar dos contribuintes (a) o julgamento de seus recursos por órgão paritário e não pertencente à estrutura da Receita Federal do Brasil (e, portanto, não vinculado a instruções normativas da RFB); e (b) o direito à interposição de outros recursos, tais como embargos de declaração e recurso à terceira instância administrativa.

Em vista da edição do Ato Declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 41, que consagrou que a MP 1.160/2023 teve sua vigência encerrada em 1.6.2023, a RFB publicou a Portaria Normativa MF n. 504, de 1.6.2023, para revogar todas as menções ao contencioso administrativo de baixa complexidade.

A equipe de Direito Tributário do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.